Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 3485/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3485/2006 - AP

A Dr.ª Alexandra Caiado, juíza de direito da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 13184/02.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Teresa Nanjala Barroso da Silva, filha de Manuel Joáo e de Idalina Barroso Silva, de nacionalidade angolana, nascida em 15 de Dezembro de 1978, solteira, titular da identificaçáo fiscal n. 233130837 e do passaporte n. Ao1266556, com domicílio na Rua Garcia de Resende, 5, 5., 2745-275 Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 16 de Março de 2002, um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 20 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT