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Aviso n.º 3481/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3481/2006 - AP

A Dr.ª Maria Guilhermina Freitas, juíza de direito da 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 9182/03.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Armindo Fonseca da Silva, filho de Armindo Henriques da Silva e de Berta Maria de Fonseca Silva, natural de Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Julho de 1958, casado, titular do bilhete de identi-dade n. 05037715, com domicílio na Avenida Infante D. Henrique, 30, Areias de Sáo Joáo, Albufeira, por se encontrar acusado da prática de cinco crimes de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo artigo 1. do Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 12 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua...

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