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Aviso n.º 3476/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3476/2006 - AP

A Dr.ª Airisa Caldinho, juíza de direito da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum colectivo (crimes militares), n. 232/05.5NJLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Hugo José Brás Costa, filho de José Francisco da Costa e de Maria de Lurdes da Costa Brás, natural de Portugal, Leiria, Colmeias, Leiria, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Outubro de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 13304820, com domicílio na Abrigada, Vale Coleira, Alenquer, por se encontrar acusado da prática de um crime de deserçáo, previsto e punido pelos artigos 72. e 74., n. 2, alínea b), do C. J. Militar, praticado em 25 de Maio de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até...

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