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Aviso n.º 3421/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3421/2006 - AP

A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, juíza de direito do

5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 7612/03.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Fonseca da Rocha, filho de Carlos Teixeira da Rocha e de Isaura Bessa da Fonseca, natural de Portugal, Porto, Cedofeita, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Agosto de 1944, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 3215363, ao cuidado do Padre Filipe, Centro Comunitário de Carcavelos, Avenida do Loureiro, 394, 2775-599 Carcavelos, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticados em 7 de Março de 2003 e 16 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua...

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