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Aviso n.º 3415/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3415/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta, juíza de direito do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2064/03.6PTLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Emanuel dos Santos Castelbranco, filho de Adolfo Castanheira Neto e de Raquel dos Santos Cardoso Castelbranco, natural de Angola, de nacionalidade ango-lana, nascido em 12 de Janeiro de 1973, casado, titular do passaporte n. No 121627, com domicílio na Avenida Professor Bento de Jesus Caraça, lote 75, 3.-E, 2900 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 7 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Março de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos...

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