Aviso n.º 3415/2006, de 01 de Setembro de 2006
Aviso n. 3415/2006 - AP
A Dr.ª Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta, juíza de direito do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2064/03.6PTLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Emanuel dos Santos Castelbranco, filho de Adolfo Castanheira Neto e de Raquel dos Santos Cardoso Castelbranco, natural de Angola, de nacionalidade ango-lana, nascido em 12 de Janeiro de 1973, casado, titular do passaporte n. No...
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