Aviso n.º 3414/2006, de 01 de Setembro de 2006
Aviso n. 3414/2006 - AP
A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, juíza de direito do
5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 7186/04.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Júlia Loría Barreiros, nascida em 2 de Novembro de 1960, com domicílio na Rua Afonso Albuquerque, 36-3., 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 3 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identi-dade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
21 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar. - O Oficial de Justiça, Rui Rodrigues.
Aviso n. 3415/2006 - AP
A Dr.ª Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta, juíza de direito do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2064/03.6PTLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Emanuel dos Santos Castelbranco, filho de Adolfo Castanheira Neto e de Raquel dos Santos Cardoso Castelbranco, natural de Angola, de nacionalidade ango-lana, nascido em 12 de Janeiro de 1973, casado, titular do passaporte n. No 121627, com domicílio na Avenida Professor Bento de Jesus Caraça, lote 75, 3.-E, 2900 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 7 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Março de 2006, nos termos do artigo 335. do...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO