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Aviso n.º 3396/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3396/2006 - AP

A Dr.ª Maria da Conceiçáo Jesus Pereira Oliveira, juíza de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 975/06.6TLLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António da Silva Pereira, filho de António da Silva Pereira e de Diná da Silva Pereira, natural de Lisboa, Falagueira, Amadora, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Outubro de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 13918543, com domicílio na Rua das Galegas, 16, 3., esquerdo, Bairro do Zambujal, Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de detençáo ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6. da Lei n. 22/97, de 27 de Junho, praticado em 28 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem...

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