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Aviso n.º 3338/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3338/2006 - AP

O Dr. Frederico Joáo Lopes Cebola, juiz de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 9283/04.6TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Subtil Garcia, filho de Joaquim Ricardo Garcia e de Maria Clementina Subtil Matos de Andrade, natural de Quarteira, Loulé, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Março de 1984, titular do bilhete de identidade n. 12864026, com domicílio na Rua Bom Jardim, 809, Santo Ildefonso, Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/ 97, de 19 de Novembro, praticado em 7 de Maio de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido...

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