Aviso n.º 3334/2006, de 01 de Setembro de 2006
Aviso n. 3334/2006 - AP
O Dr. Frederico Joáo Lopes Cebola, juiz de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 14703/02.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Armando José Fernandes Augusto, filho de António Augusto e de Maria Fernandes, natural de Porto, Bonfim, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Janeiro de 1938, titular do bilhete de identidade n. 873255, com domicilio no Bairro Nuno Pinheiro Torres, bloco 4, entrada 125, casa 22, Lordelo do Douro, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 17 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
20 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Frederico Joáo Lopes Cebola. - A Oficial de Justiça, Virgínia Branco.
Aviso n. 3335/2006 - AP
A Dr.ª Tânia de Sousa Carrusca, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1815/01.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Cristiano Silveira de Souza, filho de Auzenir
Melissio de Souza e de Zulma da Silveira Souza, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 15 de Junho de 1976, solteiro, titular do passaporte n. Cp578088, com domicílio na Rua Cidade de Sáo Luís do Maranháo, 6, 1.-D, Sáo Marcos, 2735 Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 28 de Outubro de...
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