Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 3307/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3307/2006 - AP

O Dr. António Pedro Ferreira da Hora, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 109/05.4PHLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Galiganov Erik, filho de Galiganov Vladimir e de Galiganov Vera, natural de Lituânia nacional de Lituânia nascido em 27 de Outubro de 1980, solteiro, com domicílio na Rua do Vale Santo António, 124-B, 1170-381 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25. do Decreto-Lei n. 15/ 93, de 22 de Janeiro, praticado em 2 de Fevereiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT