Aviso n.º 3304/2006, de 01 de Setembro de 2006
Aviso n. 3304/2006 - AP
O Dr. Paulo Mota, juiz de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 9/05.8IDLRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Pedro Cabral Neto, filho de Augusto Jorge Ferreira Neto e de Maria Teresa Pereira Cabral Ferreira Neto, natural de Setúbal, Sáo Sebastiáo, Setúbal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Outubro de 1974, titular do bilhete de identidade n. 10608423 com último domicílio conhecido no Edifício Atlântida, Avenida da Liberdade, Apartamento 412, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 105. do RGIT, com referência ao artigo 26. do CIVA, praticado em Julho de 2002, três crimes de contra-ordenaçáo (infracçóes tributárias), previsto e punido pelos artigos 28. e 40., do CIVA, 109., do CIRC, e 26., do CIVA, praticado em Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
30 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Paulo Mota. - O Oficial de Justiça, Rui V. Martins.
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JUÍZO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE LISBOA
Aviso n. 3305/2006 - AP
A Dr.ª Ana Marisa Nunes, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 506/02.7TLLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Manuel Cáceres de Almeida, filho de Joaquim de Jesus Almeida e de Rosalina de Brazáo de Cáceres Almeida, natural de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Setembro de 1962, casado, titular do bilhete de identidade n. 8664438, com domicílio no Bairro Menino de Deus, Bloco A, porta 2, 1., esquerdo, Pontinha, 2675-013 Odivelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto...
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