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Aviso n.º 3302/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3302/2006 - AP

A Dr.ª Maria Jorge Pacheco, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 822/

04.3TALRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Josimar Francisco Filho, filho de José Francisco Neto e de Dorvina Francisco Quadros, natural do Brasil, nascido em 23 de Março de 1968, titular do passaporte n. CP 717662, com último domicílio na Rua Quinta de Sáo Romáo, Lote 4, 2., direito, Quinta de Sáo Romáo, 2410 Leiria, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo...

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