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Aviso n.º 3299/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3299/2006 - AP

A Dr.ª Maria Jorge Pacheco, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo abreviado n. 22/02.7GELRA, pendente neste Tribunal contra o arguido, Marco Gonçalo da Silva Branco, filho de José dos Santos Branco e de Rosa da Silva Paulino Branco, natural de Angra do Heroísmo, Nossa Senhora da Conceiçáo, nascido em 24 de Junho de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12210583, com último domicílio conhecido na Rua dos Alfaiates, 3, Montijos, Monte Redondo, 2400 Leiria, o qual foi condenado pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 1, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 60 dias de multa à taxa diária de 2 euros, convertida em 40 dias de prisáo subsidiária, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Maio de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo...

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