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Aviso n.º 3273/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3273/2006 - AP

A Dr.ª Paula Cristina Simóes Moreira, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 322/04.1IDFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Francis Alejandro Figueira Cardoso, filho de José Manuel Figueira Vieira e de Alina Maria Cardoso Correia de Figueira, natural de Venezuela, de nacionalidade venezuelana, nascido em 8 de Março de 1973, casado, titular do bilhete de identidade n. 16077462, com domicílio na Travessa da Torrinha, Residência Figueiroa, 17, Funchal, 9050-234 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/ 93, de 24 de Novembro, praticado em 31 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou...

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