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Aviso n.º 3233/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3233/2006 - AP

O Dr. António Gabriel dos Santos, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 15/04.0GTCTB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Aleixo da Conceiçáo Seborro, filho de José Seborro e de Libânia da Conceiçáo, natural de Idanha-a-Nova, Rosmaninhal, Idanha-a-Nova, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Setembro de 1950, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11184089, com domicílio na Avenida Ricardo Espírito Santo, 20, 2.-A, Cascais, 2750 Cascais, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 14 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

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