Aviso n.º DD574, de 30 de Setembro de 1982

Aviso Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, a Espanha denunciou, em 28 de Maio de 1982, a Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

De acordo com o artigo 16 da Convenção, a denúncia produzirá efeitos, relativamente à Espanha, a partir de 28 de...

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