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Aviso n.º DD567, de 23 de Setembro de 1982

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso Por ordem superior, torna-se público que em 22 de Junho de 1982 o Governo da Itália depositou no Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, assinada na Haia em 18 de Março de 1970 e de que Portugal é parte. Ao proceder àquele depósito, o Governo Italiano notificou aquele Ministério dos Negócios Estrangeiros nos seguintestermos: 1) O Governo Italiano declara, de acordo com o artigo 8, que os magistrados da autoridade requerente de um outro Estado contratante poderão assistir à execução de uma carta rogatória com autorização prévia da autoridade competente designada pelo Estado Italiano, conforme o previsto no n.º 4), segundoparágrafo.

2) O Governo Italiano declara, de acordo com o artigo 18, que um funcionário diplomático ou consular ou um delegado que procede à obtenção de provas nos termos dos artigos 15, 16 ou 17 poderá apelar para a autoridade designada pelo Estado Italiano, conforme o previsto no n.º 4), segundo parágrafo, no sentido de lhe ser concedida a assistência necessária à consecução desse acto por via compulsiva.

3) O Governo Italiano declara, de acordo com o artigo 23, que não executará cartas que tenham por objectivo 'a revelação de documentos anteriormente ao julgamento', expressão utilizada nos...

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