Aviso n.º 263/2010, de 22 de Setembro de 2010

Aviso n. 263/2010

Por ordem superior se torna público que, em 24 de Agosto de 2010, o Governo da República Democrática de Timor -Leste depositou o seu instrumento de adesáo à Constituiçáo e à Convençáo da Uniáo Internacional de Telecomunicaçóes e ao Protocolo Facultativo sobre a Resoluçáo Obrigatória de Litígios Relativos à Constituiçáo da Uniáo Internacional das Telecomunicaçóes, à Convençáo da Uniáo Internacional das Telecomunicaçóes e aos Regulamentos Administrativos, adoptados em Genebra em 22 de Dezembro de 1992.

Portugal é Parte da mesma Constituiçáo e...

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