Aviso n.º 253/2010, de 15 de Setembro de 2010

Aviso n. 253/2010

Por ordem superior se torna público ter a Bósnia-Herzegovina depositado, junto do Secretário -Geral das Naçóes Unidas, em 12 de Março de 2010, o seu instrumento de ratificaçáo à Convençáo sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006. Em conformidade com o artigo 45 (2), a referida Convençáo entrou em vigor para este Estado em 11 de Abril de 2010.

Portugal é Parte da Convençáo sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada para ratificaçáo pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 56/2009 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n. 71/2009, ambos publicados no de 30 de Julho de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT