Aviso n.º 252/2010, de 15 de Setembro de 2010

Aviso n. 252/2010

Por ordem superior se torna público ter a Letónia depositado, junto do Secretário -Geral das Naçóes Unidas, em 1 de Março de 2010, o seu instrumento de ratificaçáo à Convençáo sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006. Em conformidade com o artigo 45 (2), a referida Convençáo entrou em vigor para este Estado em 31 de Março de 2010.

Portugal é Parte da Convençáo sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada para ratificaçáo pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 56/2009 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n. 71/2009, ambos publicados no de 30 de Julho de 2009, tendo depositado o seu instrumento de ratificaçáo em 23 de Setembro de 2009, conforme o...

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