Aviso n.º 225/2010, de 14 de Setembro de 2010

Aviso n. 225/2010

Por ordem superior se torna público que, em 29 de Abril de 2010, o Governo do Gráo-Ducado do Luxemburgo depositou o seu instrumento de ratificaçáo do Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, adoptado, em Budapeste, em 28 de Abril de 1977 e alterado em 26 de Setembro de 1980.

Portugal é Parte do mesmo Tratado, aprovado, para adesáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 32/97 e ratificado pelo Decreto do...

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