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Aviso n.º 214/2010, de 02 de Setembro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 214/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo datada de 16 de Setembro de 2009, o Secretário -Geral das Naçóes Unidas, na sua qualidade de depositário, comuni-cou ter a República Dominicana aderido, em 10 de Setembro de 2009, ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002.

Traduçáo

O Secretário -Geral das Naçóes Unidas, na sua qualidade de depositário, comunica que:

A acçáo acima mencionada ocorreu no dia 10 de Setembro de 2009.

O Acordo entrará em vigor para a República Dominicana em 10 de Outubro de 2009, em conformidade com o n. 2 do artigo 35., segundo o qual:

Para cada Estado que ratificar o presente Acordo ou a ele aderir, após o depósito do décimo instrumento de ratificaçáo ou de adesáo, o Acordo entrará em vigor no 30. dia após a data do depósito, por esse Estado, do seu instrumento de ratificaçáo ou de adesáo junto do Secretário -Geral.

A República Portuguesa é Parte no mesmo Acordo, o qual foi...

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