Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 5520-A/2001(2ªSérie), de 07 de Abril de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n.º 5520-A/2001 (2.' série). - Pelo presente aviso faz-se saber que, por despacho do Ministro do Equipamento Social de 7 de Abril de 2001, se encontra aberto concurso para a atribuição de uma licença de âmbito nacional para o estabelecimento e exploração de uma plataforma de televisão digital terrestre, nos seguintes termos: 1 - O concurso tem por objecto a atribuição de uma licença de âmbito nacional para o estabelecimento e exploração de uma plataforma de televisão digital terrestre, com a validade de 15 anos, sendo susceptível de renovação, visando a utilização de 7 canais radioeléctricos na faixa 470MHz-582MHz e de 18 canais radioeléctricos na faixa 582MHz-862MHz, todos de 8MHz, partilhados e com âmbito de utilização geográfico, bem como de 3 canais radioeléctricos, de 8MHz cada, na faixa 582MHz-862MHz, exclusivos e com âmbito de utilização nacional.

2 - O concurso é promovido pelo Instituto das Comunicações de Portugal (ICP), com sede na Avenida de José Malhoa, 12, 1099-017 Lisboa.

3 - O concurso rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 381-A/97, de 30 de Dezembro, no Regulamento do Concurso, aprovado pela Portaria n.º 346-A/2001, de 6 de Abril, e nas cláusulas do caderno de encargos aprovado por despacho do Ministro do Equipamento Social de 7 de Abril de 2001.

4 - A licença rege-se pelas disposições referidas no n.º 3, bem como pelo Decreto-Lei n.º 290-A/99, de 30 de Julho, e demais legislação aplicável ao sector das comunicações.

5 - O caderno de encargos pode ser adquirido todos os dias úteis, entre as 9 e as 16 horas, no serviço de atendimento ao público da sede...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT