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Aviso n.º 11914-A/2000(2ªSérie), de 01 de Agosto de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n.º 11 914-A/2000 (2.' série). - Pelo presente aviso faz-se saber que, por despacho do Ministro do Equipamento Social de 1 de Agosto de 2000, se encontra aberto concurso público para atribuição de quatro licenças de âmbito nacional para os sistemas de telecomunicações móveis internacionais (IMT2000/UMTS), nos seguintes termos: 1 - O concurso público tem por objecto a atribuição de quatro licenças de âmbito nacional para os sistemas de telecomunicações móveis internacionais (IMT2000/UMTS), com a validade de 15 anos, sendo susceptíveis de renovação, visando a utilização de 2x15 MHz de espectro emparelhado nas faixas 1920-1980 MHz/2110-2170 MHz e de 5 MHz de espectro não emparelhado na faixa 1900-1920 MHz, para cada uma das licenças, competindo ao Instituto das Comunicações de Portugal (ICP) determinar, após o apuramento dos sistemas tecnológicos a licenciar, as faixas de guarda necessárias, dentro do espectro indicado para utilização.

2 - O concurso é promovido pelo ICP, com sede na Avenida de José Malhoa, 12, 1099-017 Lisboa.

3 - O concurso rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 381-A/97, de 30 de Dezembro, no regulamento do concurso aprovado pela Portaria n.º 532-A/2000, de 31 de Julho, e nas cláusulas do caderno de encargos aprovado por despacho do Ministro do Equipamento Social de 1 de Agosto de 2000.

4 - As licenças regem-se pelas disposições referidas no n.º 3 e demais legislação aplicável ao sector das comunicações.

5 - O caderno de encargos pode ser adquirido todos os dias úteis, entre as 9 e as 16 horas, no serviço de atendimento ao público da sede do ICP...

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