Aviso de Portaria de Extensão n.º 11/2020 de 21 de julho de 2020

Data de publicação21 Julho 2020
Número da edição139
ÓrgãoDireção Regional do Emprego e Qualificação Profissional
SeçãoSérie 2

1 – Nos termos e para os efeitos dos n.os 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho, e do artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público que se encontra em estudo nos serviços competentes da Vice-Presidência, do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial a emissão de uma portaria de extensão das alterações do contrato coletivo de trabalho entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo – SITESE (cantinas, refeitórios e fábricas de refeições), publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 44, de 29 de novembro de 2018, cujo projeto e respetiva nota justificativa se publicam em anexo. 2 – A emissão de portaria de extensão efetua-se ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2014/A, de 7 de agosto, n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 103/85, de 10 de abril, na redação...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT