Aviso n.º 94/2009, de 15 de Outubro de 2009

Aviso n. 94/2009

Por ordem superior se torna público que, em 15 de Maio de 2009, a República Portuguesa depositou o seu instrumento de adesáo à Convençáo Conjunta sobre a Segurança da Gestáo do Combustível Usado e a Segurança da Gestáo dos Resíduos Radioactivos, adoptada em Viena, em 5 de Setembro de 1997.Portugal é Parte da Convençáo aprovada, para adesáo, pelo Decreto n. 12/2009, publicado no 15...

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