Aviso n.º 93/2009, de 15 de Outubro de 2009

Aviso n. 93/2009

Por ordem superior se torna público que, em 8 de Setembro de 2009, foi depositado junto do Secretário -Geral das Naçóes Unidas o depósito do instrumento de ratificaçáo da República Portuguesa à Emenda à Convençáo sobre Acesso à Informaçáo, Participaçáo do Público no Processo de Tomada de Decisáo e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, adoptada em Almaty, em 27 de Maio de 2005.

Portugal é Parte da mesma Emenda, aprovada, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 54/2009 e...

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