Aviso n.º 24979/2008, de 14 de Outubro de 2008
Aviso n. 24979/2008
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Portel, datado de 08 de Setembro de 2008, se encontra aberto o concurso a seguir indicado:
Concurso externo de ingresso para admissáo de um estagiário para provimento de um lugar de Técnico Superior de 2.ª Classe / Jurista, do grupo de Pessoal Técnico Superior, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal.
1 - Prazo de abertura do concurso e de apresentaçáo de candidaturas: 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicaçáo do presente aviso no Diário da República.
2 - Validade do concurso: o concurso é válido unicamente para a vaga indicada, esgotando -se com o seu preenchimento.
3 - Foi dado cumprimento ao n. 2 do artigo 41. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, sendo efectuada oferta no SigaME, com o código de oferta P20085147 tendo sido fechado o procedimento a 26/09/2008 sem candidatos dentro do prazo legal.
4 - Remuneraçáo: conforme novo sistema retributivo da funçáo pública, e bem assim as demais condiçóes genericamente vigentes para os actuais funcionários desta autarquia, a remuneraçáo a atribuir corresponderá no ano de estágio ao escaláo 1, Índice 321, cujo valor é actualmente, de 1070,89 €. Após o provimento, corresponderá ao escaláo 1, Índice 400, do novo sistema retributivo da Funçáo Pública, aprovado pela Portaria n. 30 -A/2008, de 10 de Janeiro.
5 - Local de trabalho: O local de trabalho será o Município de Portel.
6 - Legislaçáo aplicável: Decretos -Lei n. s 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 412 - A/98, de 30 de Dezembro, Lei n. 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro e demais legislaçáo aplicável. 7 - O Conteúdo funcional é o seguinte:
Realizar estudos e outros trabalhos de natureza jurídica conducentes à definiçáo e concretizaçáo das políticas do Município; Elaborar pareceres e informaçóes sobre a interpretaçáo e aplicaçáo da legislaçáo, bem como das normas e regulamentos internos; Recolher, tratar e difundir legislaçáo, jurisprudência, doutrina e outra informaçáo necessária ao serviço em que está integrado; Instruçáo de Processos de contra -ordenaçáo e instruir processos disciplinares. Tomar a responsabilidade de coordenaçáo dos trabalhos ligados à protecçáo civil.
8 - O estágio, com carácter probatório, terá a duraçáo de um ano e obedece às regras constantes do artigo 5. do Decreto -Lei n. 265/88, de 28 de Julho.
9 - Requisitos gerais e especiais de admissáo
9.1 - Requisitos gerais de admissáo: a este concurso poderáo candidatar -se todos os indivíduos vinculados ou náo à funçáo pública que satisfaçam, cumulativamente os seguintes requisitos gerais, constantes no artigo 29. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho:
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Terem nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
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Terem 18 anos completos;
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Possuírem as habilitaçóes literárias e ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
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Terem...
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