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Aviso n.º 20234/2007, de 19 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 20 234/2007

O Dr. Joáo Henriques, na qualidade de vice-presidente da Câmara Municipal de Mogadouro, torna público que, no uso das competências que lhe sáo atribuídas pela alínea v) do n.o 1 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que, em cumprimento do disposto no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo e na sequência da deliberaçáo tomada pela Câmara Municipal em reuniáo ordinária realizada em 18 de Setembro de 2007, se encontra em apreciaçáo pública, por um período de 30 dias, o projecto de alteraçáo ao Regulamento do Loteamento Industrial de Mogadouro.

Durante os 30 dias seguintes à publicaçáo deste projecto de alteraçáo ao Regulamento no suas sugestóes fundamentadas ao presidente da Câmara Municipal de Mogadouro, Rua de Sáo Francisco, 5200-244 Mogadouro.

O referido projecto de alteraçáo ao Regulamento encontra-se ainda patente, durante o prazo indicado, para consulta, na Secretaria dos Paços do município, no horário de expediente.

Para conhecimento geral, publica-se o presente aviso e outros de igual teor, que váo ser afixados nos lugares de estilo na área do município.

3 de Outubro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Joáo Henriques.

30 320 Projecto de alteraçáo ao Regulamento do Loteamento Industrial de Mogadouro

Preâmbulo

Com o presente Regulamento publicado no 2.a série, n.o 80, de 4 de Abril de 2003, apêndice n.o 53, a Câmara Municipal de Mogadouro visou apoiar a instalaçáo de unidades indus-triais, oficinas e de comércio em geral, criando condiçóes de investimento, nomeadamente através da cedência de terrenos a preços reduzidos, visando assim a fixaçáo de populaçáo, aumento de emprego e o ordenamento da construçáo.

Face às necessidades específicas da actividade industrial no...

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