Aviso n.º 19944/2007, de 16 de Outubro de 2007
Aviso n.o 19 944/2007
1 - Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal de Ovar de 26 de Julho de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no concurso externo para admissáo de um estagiário para ingresso na carreira de técnico superior.
2 - No âmbito do presente concurso, dá-se cumprimento ao estabelecido no Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, no que respeita ao sistema de quotas de emprego para pessoas deficientes.
3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
4 - Foi dado cumprimento ao n.o 2 do artigo 41.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro. Sendo efectuada consulta à bolsa de emprego público em 3 de Maio de 2007 e verificando-se náo existir pessoal em situaçáo de mobilidade especial nos termos do disposto no n.o 2
do artigo 41.o da referida lei, foi emitida pela Direcçáo-Geral da Administraçáo e Emprego Público (DGAEP) declaraçáo de inexistência de pessoal com o perfil pretendido.
5 - Prazo de validade - este concurso visa, exclusivamente, o preenchimento do lugar indicado.
6 - Vencimento - é o estipulado através do respectivo escaláo e índice do novo sistema retributivo da funçáo pública, nos termos do Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro.
29 906 7 - Conteúdo funcional - funçóes de investigaçáo, estudo, concepçáo e adaptaçáo de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executados com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisáo superior, requerendo uma especializaçáo e formaçáo básica de nível de licenciatura.
8 - Local de trabalho - o local de trabalho abrangerá a área do município de Ovar.
9 - Legislaçáo aplicável a este concurso aplicam-se as disposiçóes dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 248/85, de 15 de Julho, 247/87, de 17 de Junho, 265/88, de 28 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, 233/94, de 15 de Setembro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, e 29/2001, de 3 de Fevereiro, e da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro.
10 - Condiçóes de candidatura - podem candidatar-se todos os...
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