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Aviso n.º 5619/2006, de 24 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5619/2006 - AP

O Dr. Alfredo Candeias, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 909/03.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Natália Rodrigues Vieira, filha de Amadeu Fernandes Duarte e de Graciete Rodrigues Correia, natural de França; de nacionalidade portuguesa, nascida em 8 de Julho de 1976, titular do bilhete de identidade n. 13325408, com domicílio na Rua de Afonso de Albuquerque, lote 154, Fonte Santa, 2625 -606 Vialonga, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 4 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos...

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