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Aviso n.º 5585/2006, de 24 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5585/2006 - AP

A Dr.ª Susana Brandáo Loureiro Marques, juíza de direito da secçáo única do Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 331/99.0PAVRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Salad Belahrach, filho de Mohamed Belahrach e de Fatna Aboufaris, nacional de Marrocos, nascido em 30 de Julho de 1979, com domicílio em Sáo Joáo da Venda, Almancil, 8100 Loulé, o qual foi por termo de identidade e residência, a prestar neste acto, artigo 196. do Código de Processo Penal, transitado em julgado pela prática do crime de contrafacçáo, imitaçáo e uso ilegal de marca, previsto e punido pelo artigo 23., n. 1, do Decreto -Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 22 de Julho de 1999, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

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