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Aviso n.º 5330/2006, de 24 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5330/2006 - AP

A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito da 2.ª secçáo do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 1933/01.2SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Igor Lagutin, filho de Ivan Lagutin e de Maria Lagutin, natural da Ucrânia; nacional da Ucrânia, nascido em 3 de Outubro de 1966, casado, passaporte n. AM863769, com domicílio na Rua de Ivone Silva, lote 44, rés -do -cháo, Vale Pequeno, 1675 -350 Pontinha, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea a) do Código Penal, com referência ao artigo158., n.os 1, alínea a) e 3 do Decreto -Lei n. 265 -A/2001, de 28 de Setembro, praticado em 2 de Dezembro de 2001; um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 143., 146. e 132., n. 2, alínea j) do Código Penal, praticado em 2 de Dezembro de 2001, um crime de injúria agravada, previsto e punido pelos artigos 181., 184. e 188., n. 1, alínea b) do Código Penal, praticado em 2 de...

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