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Aviso n.º 5151/2006, de 24 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5151/2006 - AP

A Dr.ª Amélia Sofia Rebelo, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria -a -Velha, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 36/97.7TBALB, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Arvins Pereira Pinto, filho de Sílvio Martins Pereira Pinto e de Esmeraldina dos Prazeres Arvins, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Novembro de 1946, casado, titular do bilhete de identidade n. 7901259, com domicílio na Rua de Santa Cruz, Edificio Cátia, 22 -E, 3850 Albergaria -a -Velha, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217., 218., n. 2, alínea a), e 30. do Código de Processo Penal, praticado em 5 de Junho de 1985, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do(a) arguido(a) em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo...

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