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Aviso n.º 5112/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5112/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Costa, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo abreviado, n. 393/02.5GTALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido Sanzio Elmo Sousa Soares, filho de Edivaldo Luz Soares e de Enedina de Sousa Rocha, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 20 de Maio de 1972, titular do passa-porte n. CL 426422, com domicílio na Rua Engenheiro Muniz Maia, 142, 1., esquerdo, 2050 Azambuja, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, artigo 3., n.os 1

e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 5 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos...

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