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Aviso n.º 5103/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5103/2006 - AP

A Dr.ª Carla Ventura, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo abreviado, n. 488/02.5GTALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido Fortunato Moreira Semedo, filho de Viriato Moreira Semedo e de Marcelina Mendes Semedo, natural de Cabo Verde, nascido em 24 de Outubro de 1966, titular do bilhete de identi-dade n. 16110269, com domicílio na Quinta Princesa, lote 19, 7-A, Cruz de Pau, 2840 Cruz de Pau, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, praticado em 14 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

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