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Aviso n.º 5072/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5072/2006 - AP

O Dr. Vasco Pinháo de Freitas, juiz de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 247/02.5PBCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido António Pereira Branco, filho de Abílio Ferreira Branco e de Maria da Conceiçáo Pereira Branco, natural de Moscavide, Loures, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Setembro de 1963, divorciado, titular do bilhete de identi-dade n. 06227827, com domicílio na Rua Amélia Rey Colaço, 7, 1., direito, Portela, 2685-185 Loures, por se encontrar acusado da prática de um crime de exploraçáo ilícita de jogo, previsto e punido pelo Decreto-Lei n. 422/89, de 2 de Dezembro, praticado em 6 de Fevereiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de...

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