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Aviso n.º 5069/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5069/2006 - AP

O Dr. Georgina de Almeida Costa, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 192/04.0PBCSC, pendente neste Tribunal contra a arguida Verónica Aurélia Furdui, filha de Costico Furdui e de Aurica Furdui, natural de Roménia, de nacionalidade romena, nascida em 10 de Dezembro de 1979, titular do passa-porte n. 7005755, por se encontrar acusada da prática de um crime de furto simples, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo...

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