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Aviso n.º 5038/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5038/2006 - AP

A Dr.ª Berta Gonçalves Pacheco, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vilado Conde, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 48/

03.3IDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Nuno Gonçalves Pinto de Sousa, filho de José Pinto de Sousa e de Maria Helena Costa Gonçalves Pinto de Sousa, natural de Porto, Lordelo do Ouro, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Fevereiro de 1951, casado, titular do bilhete de identidade n. 1922025, com domicílio na Rua Helena Vieira da Silva, 374, entrada 2, 6., direito, Leça da Palmeira, 4450 Matosinhos, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

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