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Aviso n.º 5014/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5014/2006 - AP

A Dr.ª Maria Margarida Castro Neves Carmezim, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Tabuaço, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 24/97.3TBTBC, pendente neste Tribunal contra a arguida Julieta Mafalda Silva Martins, filha de Júlio Martins e de Laura da Silva Martins, natural de Apelaçáo, Loures, nascida em 25 de Julho de 1963, divorciada, copeira, titular do bilhete de identidade n. 7065928, com domicílio na Rua Engenheiro Agnelo Prazeres, 4, 2., trás, Oiá, 3770 Oliveira do Bairro, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 27 de Agosto de 1996, foi a mesma declarada contumaz, em 4 de Julho de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou...

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