Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 4996/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4996/2006 - AP

A Dr.ª Sandra Henriques Alves de Oliveira Pinto, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Silves, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 210/04.1GESLV, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Ricardo Pinheiro, filho de Elisa Pinheiro da Cruz, natural de Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Junho de 1981, solteiro, com a identificaçáo fiscal n. 228532469, titular do bilhete de identidade n. 12387938, com domicílio na Rua Frei Gil, Bloco 9, entrada 20, 1., Baguim do Monte, 4435 Rio Tinto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 6 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT