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Aviso n.º 4985/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4985/2006 - AP

A Dr.ª Susana Maria dos Reis Máo de Ferro, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Sáo Vicente, faz saber que, no processo abreviado, n. 46/04.0PCFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Américo do Carmo Henriques, filho de Manuel Henriques e de Maria do Carmo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Fevereiro de 1959, divorciado, titular do bilhete de identi-dade n. 7066191, com domicílio no sítio da Ribeira do Eixo, Santana, 9230-113 Santana, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, praticado em 17 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de...

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