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Aviso n.º 4906/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4906/2006 - AP

A Dr.ª Maria Joáo Roxo Velez, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 21/02.9FAFIG, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Castro Fondo, filho de José Castro e de Delfina Fondo, natural de Espanha, nascido em 8 de Março de 1952, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 32397530, com domicílio na Estrada Nacional 1, 39, 3100 Meirinhas, por se encontrar acusado da prática de um crime de jogo fraudulento, previsto e punido pelo Decreto-Lei n. 422/89, de 2 de Dezembro, praticado em 8 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza...

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