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Aviso n.º 4868/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4868/2006 - AP

O Dr. Mário Joáo Pinto Amaral, juiz de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 465/00.0GTCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Mavinga Ndonfulo, filho de Matondo Ndonfulo e de Kumbi Kingiege, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 26 de Julho de 1974, titular do bilhete de identidade n. 161135166, com domicílio na Rua Mirante 7, 1., direito Algés, 1495 Algés, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 21 de Junho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Janeiro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáodo arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou...

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