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Aviso n.º 4862/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4862/2006 - AP

O Dr. Mário Joáo Pinto Amaral, juiz de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 386/01.0TAOER, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria da Saudade Albuquerque, filha de Renato de Albuquerque e de Diná da Conceiçáo, natural de Santiago do Cacém, de nacionalidade portuguesa, nascida em 26 de Setembro de 1943, solteira, titular do bilhete de identidade n. 1366371, com domicílio na Avenida da República, Vila Manuela, Alcoitáo, Alcabideche, 2765 Alcabideche, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Novembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Fevereiro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os...

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