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Aviso n.º 4837/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4837/2006 - AP

A Dr.ª Maria José Silva F. C. M. Sousa, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 872/03.7TAMAI, pendente neste Tribunal contra a arguida Paula Cristina Santos Araújo Oliveira, natural de Gondim, Maia, nascido em 11 de Outubro de 1970, casado em regime de comunháo de adquiridos, com a identificaçáo fiscal n. 189509880, titular do bilhete de identidade n. 10869449, com domicílio na Travessa Central da Devesa, 238, fracçáo A, Silva Escura, 4470 Maia, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelo artigo 107., do Regime Geral de Infracçóes Tributárias, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas reno-vaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.

1 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria José Silva F.

  1. M. Sousa. - O Oficial de Justiça, Joaquim José de Almeida Araújo

Diniz.

Aviso n. 4838/2006 - AP

A Dr.ª Maria José Cruz, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca...

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