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Aviso n.º 4774/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4774/2006 - AP

O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 4570/04.6TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Edcleia Fontes Raimundo, natural de Brasil, de nacio-nalidade brasileira, nascido em 2 de Agosto de 1976, solteiro, com a identificaçáo fiscal n. 232509751, titular do passaporte n. 585395, com a segurança social n. 11074362297, com domicílio na Rua Adriano Correia Oliveira, lote 4, 3.-H, 2910 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 8 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo...

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