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Aviso n.º 4768/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4768/2006 - AP

O Dr. José Paulo Abrantes Registo, juiz de direito do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 408/04.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Carla Maria da Silva Rocha, filho de Bernardino Alves da Rocha e de Arminda da Silva Costa, natural de Vila Nova de Gaia, Mafamude Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Outubro de 1975, solteira, titular do bilhete de identi-dade n. 11174424, com ultimo domicílio conhecido no Bairro Social da Câmara, Gândara, 264, 2., esquerdo, Vilar de Paraíso, 4405 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 20 de Outubro de 2003, foi a mesma declarada contumaz, em 20 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos...

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