Aviso n.º 4756/2006, de 13 de Outubro de 2006

Aviso n. 4756/2006 - AP

A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 340/00.9PRLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Natalino Araújo Duarte, filho de Matias Gouveia Duarte e de Pascoela de Araújo, natural de Timor, de nacionalidade timorense, nascido em 15 de Dezembro de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 13093996, com domicílio na Pensáo Floresta, Avenida Joáo Crisóstomo, 37, 2., Lisboa, 1050-127 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, por despacho de 5 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada...

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