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Aviso n.º 4750/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4750/2006 - AP

A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1169/01.2PRLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Susete Palmira do Vale e Vasconcelos Carvalho Marques, filha de Artur de Carvalho Marques e de Dalila Vale Vasconcelos Carvalho Marques, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascida em 30 de Maio de 1964, divorciada, com a identificaçáo fiscal n. 176903445, titular do bilhete de identidade n. 7106457, com domicílio no Edifício Bela Vista, bloco 1, Godim, 5050 Peso da Régua, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 2 de Março de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do...

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